Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2,INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO 339/93, DE ORIGEM DO PODER JUDICIARIO, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |